Revisão aduaneira e o princípio da proteção da confiança
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| Hersteller: | Novas Edicioes Academicas (Delgado de Paula, Pedro) |
| Stand: | 2015-08-04 03:50:33 |
Produktbeschreibung
O princípio da proteção da confiança nas relações entre importadores e o fisco constitui excelente mecanismo de preservação da empresa contra os arbítrios e a fome arrecadadora da Receita Federal do Brasil, assim como revela-se um dos possíveis mecanismos garantidores do próprio Estado de Direito, no momento em que preserva a segurança jurídica, a confiança e a boa-fé objetiva. O objetivo deste trabalho não é negar e vedar a necessidade de arrecadação de tributos para financiar o Estado e suas políticas públicas. Da mesma forma, não se tem o objetivo de apresentar fundamentos para desconstruir a importância e a necessidade de fiscalização de mercadorias importadas e a punição por procedimentos temerários e fraudulentos. Busca-se, na verdade, mostrar que as relações entre o contribuinte e a fiscalização devem ser baseadas na confiança e no respeito.
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